Termo de Uso de Imagem e Responsabilidade

Termos e Condições – Pré-inscrição para ArcelorMittal Wahine Bodyboarding Pro 2025

Ao realizar esta pré-inscrição, o Participante ou responsável legal, declara que leu, compreendeu e aceitou os termos abaixo, e compromete-se a cumpri-los integralmente. A organização do evento é de responsabilidade do INC – Instituto Neymara Carvalho, inscrita no CNPJ 07.502.200/0001-91, localizado na Av. Ana Penha Barcelos, 60, Barra do Jucu, Vila Velha – ES.

1. Aceitação dos Termos e Filiação: Ao concluir a pré-inscrição, o Participante solicita seu registro como atleta participante do evento e aceita os termos da organização local e internacional.

2. Responsabilidade do Organizador e Isenção da Organização Internacional: A entidade promotora brasileira é responsável pela organização, segurança e execução do evento. A organização internacional parceira não poderá ser responsabilizada por danos, lesões, perdas ou despesas decorrentes da participação, exceto nos limites legais. O Participante reconhece que o bodyboarding é uma atividade inerentemente perigosa com riscos significativos de lesão grave ou morte, e assume voluntariamente todos os riscos associados.

3. Menores de Idade: Participantes menores de 18 anos deverão apresentar autorização escrita do responsável legal, conforme exigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Quando aplicável, será exigido o acompanhamento presencial do responsável ou autorização judicial. Ao fornecer autorização por escrito para a participação de um menor, o pai, mãe ou responsável legal assume toda a responsabilidade legal, financeira e de segurança pelo menor durante o evento, e indenizará o INC contra quaisquer reivindicações decorrentes da participação do menor. O INC não se responsabiliza por situações legais decorrentes da participação de menores sem a devida autorização.

4. Garantia de Vaga na Competição: O pagamento e o envio do formulário de pré-inscrição não garantem automaticamente a participação na competição. A vaga na competição só será assegurada após o recebimento de um e-mail de confirmação do IBC World Tour e/ou do promotor do evento.

5. Reembolsos: Reembolsos serão aceitos somente mediante solicitação por e-mail com, no mínimo, 10 dias de antecedência ao início do evento, e estarão sujeitos à avaliação da organização.

6. Conformidade com o Livro de Regras do IBC World Tour: O Participante concorda em conhecer e cumprir o Livro de Regras (Rule Book) atual do IBC World Tour (atualmente 2024, ou 1. 2. a edição publicada mais recente), disponível no site ibcworldtour.com ou através do representante dos atletas das diferentes categorias. Adicionalmente, o Participante deve aderir aos termos e condições específicos do promotor do evento em que estão se inscrevendo. O não cumprimento pode resultar em desqualificação e perda das taxas de inscrição.

7. Proteção de Dados: O Participante autoriza o tratamento de seus dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), com finalidade de gestão de inscrição, comunicação e divulgação do evento.

8.Modificações nos Termos e Condições: O INC reserva-se o direito de modificar estes termos e condições a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site do IBC World Tour. É responsabilidade do Participante revisar periodicamente estes termos.

9. Foro e Legislação Aplicável: Este contrato será regido pelas leis brasileiras. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Vila Velha / ES, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Terms and Conditions Pre-Registration for ArcelorMittal Wahine Bodyboarding Pro 2025

By completing this pre-registration, the Participant or legal guardian declares that they have read, understood, and accepted the terms below and agrees to fully comply with them. The event is organized by INC – Instituto Neymara Carvalho, registered under CNPJ 07.502.200/0001- 91, located at Av. Ana Penha Barcelos, 60, Barra do Jucu, Vila Velha ES, Brazil.

1. Acceptance of Terms and Membership: By completing the pre-registration, theParticipant requests registration as a competing athlete in the event and accepts theterms of both the local and international organizers.

2. Organizer’s Responsibility and International Organization’s Disclaimer: The Brazilian promoting entity is responsible for organizing, securing, and executing the event. The international partner organization cannot be held liable for any damage, injury, loss, or expenses arising from participation, except within legal limits. The Participantacknowledges that bodyboarding is an inherently dangerous activity with significant risksof serious injury or death and voluntarily assumes all associated risks.
 
3. Minors: Participants under 18 must present written authorization from a legal guardian,as required by the Brazilian Child and Adolescent Statute (ECA). When applicable, aguardian’s presence or judicial authorization may be required. By providing written consent for a minor’s participation, the parent or guardian assumes full legal, financial, and safety responsibility for the minor during the event and agrees to indemnify INCagainst any claims arising from the minor’s participation. INC is not responsible for legal issues arising from minors participating without proper authorization.

4. Competition Slot Guarantee: Payment and submission of the pre-registration form do not automatically guarantee a place in the competition. A competition slot is only confirmed after receiving a confirmation email from the IBC World Tour and/or the event promoter.

5. Refunds: Refunds will only be considered upon request via email at least 10 days beforethe start of the event and will be subject to the organization’s evaluation.

6. Compliance with the IBC World Tour Rule Book: The Participant agrees to be familiar with and comply with the current IBC World Tour Rule Book (currently 2024 or the mostrecently published edition), available at ibcworldtour.com or through athlete category representatives. Additionally, the Participant must comply with any specific terms and conditions from the event promoter. Non-compliance may result in disqualification and forfeiture of registration fees.

7. Data Protection: The Participant authorizes the processing of their personal data in accordance with the Brazilian General Data Protection Law (LGPD Law No.13.709/2018), for the purposes of registration management, communication, andevent promotion.

8. Changes to Terms and Conditions: INC reserves the right to amend these terms and conditions at any time. Changes take effect immediately upon publication on the IBCWorld Tour website. It is the Participant’s responsibility to review these termsperiodically.

9. Jurisdiction and Applicable Law: This agreement is governed by Brazilian law. Any disputes will be settled in the courts of Vila Velha, ES, to the exclusion of any other jurisdiction, no matter how privileged.